A cobrança da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com mais de 65 anos deve ser suspensa no Rio Grande do Norte. A determinação é da Justiça, que atendeu a uma ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPRN).

A liminar foi concedida pela 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, em resposta à ação civil pública da 42ª Promotoria de Justiça, que atua na defesa dos direitos da pessoa idosa. A decisão determina que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) suspenda imediatamente a cobrança, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O valor da multa será destinado ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa.

O Ministério Público fundamenta o pedido na Lei Estadual nº 10.157/2017, que garante isenção da taxa para condutores idosos, e também no Estatuto do Idoso, que assegura prioridade absoluta aos direitos dessa população.

Um Projeto de Lei apresentado neste mês de fevereiro na Câmara dos Deputados quer permitir que adolescentes maiores de 16 anos possam ser habilitados. Desta forma, o texto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também pretende aumentar a validade da Permissão Para Dirigir, documento que antecede a CNH definitiva, de um para até dois anos.

A proposta, de autoria do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC), visa reduzir de 18 anos para 16 anos a idade mínima para iniciar o processo da primeira habilitação e conseguir a Permissão para Dirigir. De acordo com o texto, a Permissão para Dirigir teria validade de dois anos para jovens maiores de 16 menores de 18 anos. Hoje o documento vale apenas um ano.

Caso o motorista não tenha recebido multas gravíssimas (sete pontos) e graves (cinco pontos) ou ainda, ou receba mais de uma infração média (quatro pontos) dentro do período de validade da CNH provisória, ele receberá a CNH definitiva.

Em relação aos possíveis crimes de trânsito cometidos por menores de idade, o projeto afirma que os jovens serão penalizados de acordo com o que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê.

Como justificativa do Projeto de Lei, o deputado defende que os adolescentes brasileiros acima de 16 anos já podem votar e participar ativamente da vida política. Portanto, soa “incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.

O texto tramita em fase inicial e ainda está sendo avaliado pela Mesa Diretora na Câmara dos Deputados.

O novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) começa a ser emitido nesta quarta-feira (1º/06) em todo o País. A versão estará disponível automaticamente para a primeira emissão ou renovação do documento, além da segunda via.

Portanto, não é necessária a substituição imediata de condutores que estão com a habilitação atual regularizada. 

A decisão de mudar o documento foi anunciada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em dezembro do ano ado, através da resolução 886/2021.

Quando e como mudar para a nova CNH?

A transição do documento ocorrerá gradativamente, quando os condutores renovarem a CNH, solicitarem a segunda via ou para quem tirar a primeira habilitação.

Será possível escolher se o documento será emitido na versão impresso, digital ou ambo. No caso da carteira digital, o procedimento deve ser feito aplicativo "Carteira Digital de Trânsito". 

O que muda na nova CNH?

O novo modelo inclui um campo para o nome social, além da possibilidade de usar a filiação afetiva, através da inserção dos nomes de dois pais e duas mães. 

Diferente do modelo atual, predominantemente na cor verde, a nova versão combina as cores verde e amarelo;

Outra novidade é o local da  do condutor, que antes era após a dobra, e ará a ser abaixo da foto; 

Na primeira parte do documento, haverá a indicação se o motorista tem permissão para apenas dirigir, através da sinalização com a letra "P", ou se já possui a CNH definitiva, indicada pela letra "D";

Na seção inferior do documento, ficará a maioria das novidades: quadro com silhuetas de veículos, acompanhado do código de cada categoria, local em que será indicado para quais categorias o motorista está habilitado;

Logo abaixo da tabela, estará o quadro de observações, local destinado para informar eventuais restrições médicas do condutor ou se ele exerce atividade remunerada. 

O que não mudará">

O campo para Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) continua na nova versão. Outra característica que continua é o QR Code no verso do documento, permitindo o as todas as informações do motorista através do aplicativo.