O aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte pode ser judicializado. É o que afirma a Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados (OAB/RN.

Ainda nesta sexta-feira (31), a Ordem deve divulgar uma nota técnica, elaborada pela comissão para ratificar este posicionamento. O reajuste, de acordo com a entidade, abre margem para questionamentos, já que a Lei Estadual nº 11.314/2022, com vigência a partir de amanhã (1º) até o dia 31 de dezembro de 2023, condicionava sua efetividade à não compensação financeira da parte da União pelas perdas resultantes do nivelamento da alíquota do imposto para 18%, conforme a Lei Complementar federal nº194/2022. O Estado deve ter um aporte de R$ 250 milhões do Governo. 

Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN, Igor Medeiros, cabe às entidades representativas do setor produtivo e a parlamentares discutirem a decisão sob mediação do judiciário.  “Sim, entidades representativas e parlamentares poderão sim judicializar para discutir isso e o judiciário vai garantir o contraditório do Governo do Estado para que ele comprove, numericamente, que não houve essa compensação”, detalha. 

 Ele diz que seria necessário especificar qual a necessidade de compensação do Governo, pois gera condicionantes na Lei, sem mostrar em números reais a necessidade para se manter sem o reajuste e nem de quanto é a compensação prevista. “Do ponto de vista legal, esse condicionante do texto legislativo sem dizer qual seria o valor da compensação abriu uma fragilidade para o Governo muito grande, porque a condição foi cumprida, houve a compensação. Se a compensação não foi do tamanho que o governo esperava isso precisava estar escrito na lei”, explica.

Fonte TN

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), Aldo Medeiros, participou da posse da nova diretoria da OAB subseção Macau, o evento aconteceu na noite desta terça-feira (26). na sede do CREAS/Macau.

Com a maciça presença dos advogados que constituí a instituição salineira, Dr Andre Ximenes e toda diretoria foram empossados para o triênio 2022/24.

Dr. Andre Ximenes (esq) foi empossado Presidente da subseção OAB- Macau pelo Presidente da Seccional da OAB/RN Dr. Aldo Medeiros (dir).

A diretoria eleita para o triênio 2022/24 está formada pelo presidente André Ximenes, vice Presidente Monalisa Pinto, tendo como Tesoureira Drª Marcia Diniz , Drº Leonardo da Vinci como suplente e Talita Seixas como diretora geral.