A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, informou nesta terça-feira (6) que os eleitores poderão denunciar casos de desinformação durante a campanha eleitoral. 

A Justiça Eleitoral vai disponibilizar o número telefônico 1491, pelo qual o cidadão poderá informar à Justiça Eleitoral qualquer tipo de desinformação que tiver presenciado. A ligação é gratuita. 

Ao receber a denúncia, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, órgão do TSE, vai verificar a procedência da informação e encaminhar o caso para a Polícia Federal ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) para as providências cabíveis. O serviço estará disponível a partir desta quarta-feira (7). 

Além disso, a Polícia Federal terá um de acompanhamento do andamento das denúncias recebidas. 

A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

No dia 6 de julho, três meses antes do pleito, começam as restrições para contratação e demissão de servidores públicos. A partir do dia 20, os partidos podem realizar suas convenções internas para a escolha dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Confira as principais restrições

6 de julho

Nomeação de servidores – a partir do próximo sábado (6), três meses antes do pleito, os agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos. A lei abre exceção para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada e a contratação de natureza emergencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.

Concursos – A nomeação de servidores só pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado até 6 de julho.

Verbas – Os agentes públicos também estão proibidos de fazer transferência voluntária de recursos do governo federal aos estados e municípios. O dinheiro só pode ser enviado para obras que já estão em andamento ou para atender situações de calamidade pública.

Publicidade estatal – A autorização para realização de publicidade institucional de programas de governo também está proibida. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais também estão vedados e só podem ocorrer com autorização da Justiça Eleitoral.

Inauguração de obras – Também fica proibida a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.

20 de julho

Convenções – A partir do dia 20 de julho, os partidos políticos e as federações poderão escolher seus candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O prazo para realização das convenções termina em 5 de agosto.

Gastos de campanha – Na mesma data, o TSE divulgará o limite de gastos de campanha para os cargos que estarão em disputa.

Direito de resposta – Também começa a valer a possiblidade de candidatos e partidos pedirem direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens que considerarem ofensivas na imprensa e nas redes sociais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, na noite desta terça-feira 21, rejeitar os recursos que pediam a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

A decisão foi tomada com apoio do presidente da corte, Alexandre de Moraes, que completou o placar de 7 a 0 a favor de Moro, após mobilização nos últimos anos de aliados de Lula (PT) e de Jair Bolsonaro (PL) pela perda de mandato do ex-juiz da Lava Jato.

Senador Sergio Moro - Foto reprodução

A cassação foi negada no TSE pelo relator, Floriano de Azevedo, cujo voto foi acompanhado pelos demais (André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Moraes).

Moro foi alvo de recursos do PT e do PL que pediam a sua cassação sob alegação de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e caixa dois nas eleições de 2022. O caso foi parar no TSE após a absolvição do senador no TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná).

A medida foi tomada em fevereiro quando os ministros aprovaram uma inédita resolução sobre ilícitos eleitorais, visando afastar dúvidas sobre quais condutas o tribunal considera delituosas, segundo o estado da arte da jurisprudência. 

Pela nova norma, por exemplo, incorre automaticamente em fraude a candidata a vereadora com votação zerada ou pífia, sem importar o motivo alegado para a baixa votação. 

Também será considerada laranja a candidatura feminina com prestação de contas idêntica a uma outra, ou que não promova atos de campanha em benefício próprio. Tais situações configuram fraude mesmo se ocorrerem sem a intenção de fraudar a lei, segundo as regras aprovadas. 

Outro ponto consolidado foi o de que todos os votos recebidos pela legenda ou coligação envolvida com a fraude devem ser anulados, o que resulta, na prática, na cassação de toda a bancada eventualmente eleita. 

Considerada rígida pelos partidos, a regra é resultado de anos de julgamentos e condenações, sobretudo, no último ciclo das eleições municipais, destacam especialistas ouvidas pela Agência Brasil. Desde 2020, o TSE condenou diversas legendas por fraude na cota de gênero, em ao menos 72 processos oriundos de municípios de todas as regiões do país. 

“Ao colocar os critérios numa resolução, a Justiça está ando um sinal ainda mais forte”, disse a advogada Luciana Lóssio, que foi ministra do TSE entre 2011 e 2017 e participou dos primeiros os desse avanço jurisprudencial. 

O caso mais recente foi julgado nessa quinta-feira (7), quando o plenário do TSE declarou a fraude praticada pelo PSB no município de Cacimbas, na Paraíba, e pelo PDT em Pombos, em Pernambuco. Em ambos os casos, toda a bancada eleita de vereadores pelos partidos foi cassada. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, nesta terça-feira (10), três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral do ano ado.

Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível pela segunda vez. A inelegibilidade também pode alcançar o general Braga Netto, que disputou o cargo de vice-presidente na chapa de Bolsonaro, que tentava a reeleição.

Em junho, o ex-presidente foi condenado pela corte eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, por causa de uma reunião realizada com embaixadores, em julho do ano ado, no Palácio da Alvorada, onde ele atacour o sistema eletrônico de votação. Braga Neto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro.

Novas ações

Nas ações que vão hoje a julgamento, Bolsonaro é acusado de usar a estrutura da Presidência da República para promover sua candidatura à reeleição.

No primeiro processo, o PDT alega que o então presidente fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais (live) no dia 21 de setembro de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, para apresentar propostas eleitorais e pedir votos a candidatos apoiados por ele.

O segundo processo trata de outra transmissão realizada em 18 de agosto do ano ado. Segundo o PDT, Bolsonaro pediu votos para sua candidatura e para aliados políticos que também disputavam as eleições, chegando a mostrar os "santinhos" das campanhas.

Na terceira ação, as coligações do PT e do PSOL questionaram a realização de uma reunião de Bolsonaro com governadores e cantores sertanejos, entre os dias 3 e 6 de outubro, para anunciar apoio político para a disputa do segundo turno.

Defesa

Na defesa prévia enviada ao TSE, os advogados de Bolsonaro e Braga Netto afirmaram que não houve abuso de poder e que as transmissões não "ensejaram ganho competitivo", por não terem sido veiculados símbolos oficiais, como o brasão da República.  A defesa também declarou que a campanha usou redes sociais privadas e pessoais para realizar as lives.

Fonte Agencia Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou pedido de Ednaldo Lavor (PSD) para retornar ao cargo de prefeito de Iguatu. Eleito em 2020, Lavor e o vice, Franklin Bezerra, foram cassados, em julho de 2022, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) por abuso de poder político. 

A nova decisão é da última quarta-feira (5) e foi publicada nesta terça-feira (11). No documento, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, apesar de negar a volta de prefeito e vice cassados ao cargo, reforçou a suspensão de eleições suplementares no municípios até que o TSE possa julgar o recurso.

Segundo o texto, não existe "perigo de demora", conforme alegado pela defesa de Lavor, e uma "nova alteração na chefia do Poder Executivo do Município, traduziria nítida situação de instabilidade institucional, em prejuízo aos munícipes". Atualmente, o presidente da Câmara Municipal de Iguatu, Ronald Bezerra, exerce o cargo de prefeito interino na cidade. 

Novas eleições em Iguatu chegaram a ser agendadas para o dia 5 de fevereiro deste ano, mas já tinha sido suspensas pela Justiça Eleitoral. Por enquanto, não há data para o TSE analisar o recurso ajuizado por Lavor contra a cassação. 

Fonte DN

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início ao julgamento do processo que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro pelos próximos oito anos. A sessão começou às 9h20. 

O TSE julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada em julho do ano ado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT. 

A sessão começou pela manifestação do relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, que fará a leitura do relatório da ação. O documento resume todas as etapas percorridas pelo processo. Em seguida, os advogados do PDT e de Bolsonaro terão 30 minutos para se manifestar.

O próximo a falar será o vice-procurador eleitoral, Paulo Gonet. A palavra voltará para Benedito Gonçalves, que iniciará a leitura do voto.

Após o posicionamento do relator, os demais ministros am a votar na seguinte sequência: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

A expectativa é que o julgamento não termine hoje. Além da sessão desta quinta-feira (22), o TSE reservou mais duas para julgar a causa. As sessões estão previstas para os dias 27 e 29 deste mês.

Caso algum ministro faça um pedido de vista para suspender o julgamento, o prazo para devolução do processo é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subiria para 90 dias. 

Na sessão istrativa desta quinta-feira (1º), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, aprovou, por unanimidade, pedido de alterações estatutárias do Partido dos Trabalhadores (PT).

As principais mudanças no estatuto da legenda tratam da inclusão de normas de enfrentamento da violência política de gênero.

No processo, o PT informou que as alterações, aprovadas em encontro nacional, visam criar regras destinadas a prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.

Nota do site do TSE destaca que, conforme destacou o relator, ministro Benedito Gonçalves, as mudanças foram aprovadas em reunião do diretório nacional, não sendo apresentadas impugnações, e há parecer do Ministério Público Eleitoral pelo deferimento das alterações.

O presidente Lula (PT) nomeou os dois novos ministros do Tribunal Superior Eleitoral. Os escolhidos foram Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.

Antes da publicação das nomeações no Diário Oficial, que ocorreu nesta quinta (25), o presidente da corte, o ministro Alexandre de Moraes, já havia confirmado os dois nomes ontem à noite.

Para escolher Floriano e André, Lula desconsiderou as duas mulheres que concorreram à vaga, Daniela Lima de Andrade Borges e Edilene Lôbo.

Eles irão substituir os ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Floriano de Azevedo Marques é professor da USP e amigo de longa data de de Moraes — o que deve expandir sua influência na Corte Eleitoral. André Ramos Tavares também é professor direito da USP. Em novembro de 2022 ele foi nomeado ministro substituto do TSE pelo então presidente Jair Bolsonaro.

O Antagonista

Em dois julgamentos realizados nesta terça-feira (9), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu fraudes à cota de gênero realizada por dois partidos no Rio Grande do Norte nas eleições de 2020 e determinou anulação dos votos de vereadores eleitos em Mossoró e Currais Novos.

No caso de Mossoró, segunda maior cidade potiguar, o entendimento do TSE foi de que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) realizou fraude ao lançar duas candidatas fictícias para concorrerem ao cargo de parlamentar. O relator do caso foi o ministro Carlos Horbach.

Por unanimidade, os ministros decretaram a nulidade dos votos recebidos pela legenda para o cargo, bem como a cassação do demonstrativo de regularidade de atos partidários (DRAP) e dos diplomas e registros de candidatura a ele vinculados, com o consequente recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Além disso, foi declarada a inelegibilidade das duas candidatas envolvidas na fraude.

Mossoró

A vereadora Larissa Rosado afirma, em nota, que recebeu com surpresa a decisão dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que anulou os votos do PSDB e, por consequência, cassou o seu mandato. Atualmente filiada ao União Brasil, Larissa afirma que vai recorrer da decisão, acreditando ser possível reverter a situação no plenário da Corte.

Leia a nota:

"Recebemos com surpresa a notícia sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou a chapa de vereador do PSDB nas eleições de 2020, em Mossoró/RN, visto que a Justiça Eleitoral, por três oportunidades, na 33ª Zona Eleitoral, no TRE e no próprio TSE, reconheceu que inexistem provas mínimas de fraude.

Reafirmamos que jamais houve, no PSDB Mossoró, nas eleições 2020, qualquer fraude à cota de gênero. Como é sabido, durante nossos mais de 20 anos de vida pública, sempre defendemos a mulher e o fortalecimento da presença feminina da política e em todos os espaços.

O julgamento, segundo informa nossa assessoria jurídica, diz respeito a um agravo regimental no qual inicialmente o TSE vinha votando pela manutenção da improcedência, mas, após adiamento da votação, mudou o entendimento, cassando toda a chapa.

Apresentaremos recurso e demonstraremos a legitimidade da nossa eleição.

Larissa Rosado."

O site do diário do RN dá destaque em sua página sobre processo que envolve a não diplomação do  deputado Wendel Fagner Cortez de Almeida, o Wendel Lagartixa (PL).

Veja bem

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira (14) o julgamento do ex-policial militar e deputado estadual não diplomado Wendel Fagner Cortez de Almeida, o Wendel Lagartixa (PL). Eleito com 88,2 mil votos, a maior votação da história potiguar para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, ele é acusado de participação em um triplo homicídio na zona Norte de Natal, em abril de 2022. Lagartixa chegou a ar dois meses preso. O resultado da sessão no TSE poderá mudar a composição do legislativo estadual.

Histórico

Inicialmente marcado para novembro do ano ado, o julgamento para definir a elegibilidade de Lagartixa foi adiado pelo TSE, sendo inclusa na pauta novamente nesta quinta-feira (9). Durante a sessão, híbrida, os sete ministros analisarão a decisão proferida pelo relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski, que indeferiu o registro de Lagartixa em atenção a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) no último 20 de outubro.

A decisão de Lewandowski ocorreu após um pedido do Ministério Público Eleitoral do RN (MPE). Conforme o entendimento do MPE, Wendel foi condenado por posse de arma ou munição de uso sem autorização, e terminou de cumprir a pena em 4 de junho de 2021, não tendo, assim, cumprido o período de oito anos de inelegibilidade previstos em lei para quem é condenado por crime hediondo.

O ministro ainda citou em sua decisão, que Wendel “encontra-se ‘atualmente privado de liberdade em decorrência do cumprimento de ordem de prisão temporária’, por possível participação em três homicídios”. O crime a que Lewandowski se refere ocorreu em um bar na zona Norte de Natal, em abril de 2022, quando três pessoas foram executadas e outras três ficaram feridas. Lagartixa chegou a ar dois meses detido.

E que, em uma “consulta ao site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), revela que o candidato possui processos ativos por homicídio simples, quadrilha ou bando, homicídio qualificado, entre outros. Fato esse que, a despeito de não configurar inelegibilidade, é elemento revelador de periculosidade social”.

Enfim

Para retomar sua condição de eleito, ser diplomado e assumir a vaga na Assembleia Legislativa para o qual foi eleito em outubro ado, o ex-PM precisa ter o voto favorável de pelo menos quatro, dos sete ministros que analisarão a decisão proferida. Se isso acontecer, Lagartixa assume a vaga, hoje ocupada pelo deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB).

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), foram diplomados nesta segunda-feira (12), no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. 

A cerimônia oficializa os resultados das urnas e, dessa forma, marca o fim do processo eleitoral de 2022. Seguindo o rito de diplomação, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, abriu a sessão e  em seguida Lula e Alckmin foram convidados a comparecer à mesa para receberem os diplomas.

Lula afirmou que fará todos os esforços para cumprir o compromisso que assumiu durante a campanha e  ao longo de toda sua vida. “Fazer do Brasil um país mais desenvolvido e mais justo, com a garantia de dignidade e qualidade de vida para todos os brasileiros, sobretudo para as pessoas mais necessitadas”.

Já Moraes reforçou o papel do tribunal durante o período eleitoral. “A Justiça Eleitoral soube, com o integral apoio de todo o poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal, garantir a estabilidade democrática e o integral respeito ao Estado de Direito”

Wendel Largatixa, eleito deputado estadual com mais de 80 mil votos, teve o seu nome retirado da pauta pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta sexta-feira 25.

O julgamento iniciaria nesta manhã com prazo de término para o dia 1º de dezembro. Na ocasião, a decisão sobre o mandato do parlamentar foi adiada para uma nova data, após um dos ministros pedir destaque.

A candidatura do deputado é questionada pelo Ministério Público em razão da condenação pelo crime de posse de munição de uso . O delito é considerado hediondo pela justiça, o que configura uma inelegibilidade para o candidato pelo prazo de oito anos.

O crime direcionado para o policial reformado ou a ser definido como hediondo a partir de 2019, com a Lei Anticrime, entrando em vigor após Largatixa ser condenado. O eleito também responde pela acusação de um triplo homicídio na Zona Norte de Natal.

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (30) proibir a circulação de pessoas armadas nos locais de votação no primeiro e no segundo turnos das eleições, que serão realizados nos dias 2 e 30 de outubro. 

Conforme a decisão, quem possui porte de arma não poderá entrar armado nas seções eleitorais ou permanecer armado no perímetro de 100 metros do local de votação. A restrição atinge os chamados CACs, grupo de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que possuem registros legalizados de armamento e munição.

Pela medida, somente integrantes das forças de segurança que vão trabalhar na eleições poderão estar armados. Contudo, eles só poderão entrar nos locais de votação se forem autorizados pelos responsáveis pelas seções eleitorais. As regras valerão por 48 horas antes do pleito, durante o dia de votação, e um dia após o turno de votação.

Durante a sessão, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o descumprimento da resolução pode caracterizar crime eleitoral e porte ilegal da arma.

O relator da questão, ministro Ricardo Lewandowski, disse que houve aumento na concessão de registros de armamentos e citou a polarização política para estabelecer a restrição.

Para justificar a medida, o ministro fez alusão a uma norma da legislação eleitoral que impede a entrada de militares armados nas seções sem autorização da equipe de mesários.

De acordo com Lewandowski, "armas e votos são elementos que não se misturam".

"A ideia subjacente à proibição da presença de pessoas armadas nos locais de votação é proteger o exercício do sufrágio de qualquer ameaça, concreta ou potencial, independentemente de sua procedência", afirmou.

O voto foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cármen Lúcia, Carlos Horbach e o presidente, Alexandre de Moraes.

A partir de hoje (20), as convenções partidárias para escolha dos candidatos às eleições de outubro estão autorizadas pela Justiça Eleitoral. Os eventos internos das legendas marcam a oficialização da disputa eleitoral e devem ser realizados até 5 de agosto. 

Pela legislação eleitoral brasileira, os candidatos precisam estar filiados a um partido político. Mas, diante do grande número de filiados que pretendem concorrer, as legendas precisam realizar eleição interna para ocupar as vagas que estarão em disputa. 

Após as convenções, partidos e federações poderão registrar as candidaturas dos escolhidos na Justiça Eleitoral até 15 de agosto. 

O registro dos candidatos à presidente da República e vice-presidente deverá ser feito no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os candidatos aos cargos de governador, senador, deputado federal, estadual e distrital deverão solicitar os registros nos tribunais regionais eleitorais (TREs). 

A partir do dia 16 de agosto, os candidatos estão liberados para fazer propaganda eleitoral na internet e nas ruas. Até 1º de outubro, um dia antes do primeiro turno, está liberada a realização de caminhadas, carreatas com carro de som, distribuição de material de campanha, comícios e compra de publicidade paga nos meios de comunicação. O segundo turno está marcado para 30 de outubro.

O deputado federal Rafael Motta (PSB) não pode participar da aliança com o PT para reeleição da governadora Fátima Bezerra (PT) se quiser manter a pré-candidatura ao Senado Federal. Isso porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira 21 que partidos coligados ao cargo de governador devem respeitar a mesma coligação na disputa ao Senado.

A Corte analisou uma consulta feita pelo deputado federal Delegado Waldir (União Brasil). Ele perguntou se partidos que formam uma coligação para disputar o posto de governador são obrigados a lançar um único candidato ao Senado. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, disse que não, abrindo a possibilidade de candidaturas diversas ao Senado por integrantes de uma mesma coligação. O magistrado, no entanto, ficou vencido, por 4 votos a 3.

À reportagem, a assessoria de comunicação de Rafael Motta informou que o PSB não integra a federação com o PT no Rio Grande do Norte. Em nível nacional, Geraldo Alckmin (PSB) é o pré-candidato a vice-presidente na chapa de Lula.

Em nível nacional, o PT, PV e PCdoB se uniram e formaram a federação Brasil da Esperança, que deve ser seguida por estados e municípios até os próximos quatro anos. No RN, para as eleições de outubro, esta federação se aliou ao MDB e ao PDT. Walter Alves, do MDB, é pré-candidato ao cargo de vice-governador ao lado de Fátima. Já Carlos Eduardo foi escolhido para ser pré-candidato ao Senado.

Fonte Agora RN

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quarta-feira (15) o valor a ser reado a cada partido político pelo fundo eleitoral, de R$ 4,9 bilhões, para as eleições de 2022. O montante representa a maior soma de recursos já destinada ao Fundo desde a criação, em 2017.

A ‘bolada’ foi distribuída entre os 32 partidos políticos registrados no TSE com base em critérios específicos. Mais uma vez, o Partido Novo (Novo) renunciou ao ree dos valores para financiar as campanhas políticas de candidatos e sua cota será revertida ao Tesouro Nacional.

O União Brasil (União), sigla resultante da fusão do DEM com o PSL, receberá o maior montante, com mais de R$ 782 milhões. Em seguida, estão o PT, com pouco mais de R$ 503 milhões, o MDB, com R$ 363 milhões, o PSD, com R$ 349 milhões e o Progressistas, com aproximadamente R$ 344 milhões. Juntas, essas cinco legendas respondem por 47,24% dos recursos distribuídos.

Os recursos do Fundo Eleitoral ficarão à disposição do partido político somente depois de a sigla definir critérios para a distribuição dos valores. Esses critérios devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional e precisam ser divulgados publicamente.

 Fonte CNN

Nesta reta final do cadastro para as eleições de outubro, mais de 7,2 milhões de pessoas entraram com pedidos na Justiça Eleitoral nos últimos 30 dias, atingindo o recorde histórico de atendimentos. A maior parte dos requerimentos, mais de 4 milhões, foi feita de forma presencial nos cartórios. Outros 3 milhões de pessoas fizeram solicitações virtualmente, por meio do Título Net. O prazo para regularização termina nesta quarta (4).

Entre os pedidos, há solicitações para emissão do título de eleitor, mudança de domicílio eleitoral, alteração de dados pessoais e revisão para regularizar inscrições canceladas.

Apenas entre segunda-feira (2) e o início da tarde de terça-feira (3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) realizaram 1,1 milhão de atendimentos a eleitores pelos sistemas Título Net e Elo (os cartórios eleitorais).

Após o portal da Justiça Eleitoral apresentar instabilidade no atendimento na segunda-feira por conta da sobrecarga de os, o TSE determinou que os serviços que não impactam a retirada ou regularização dos cadastros eleitorais ficarão fora do ar até a quinta-feira (5). O sistema para regularização do título de eleitor foi reestabelecido na terça (3).

Todos que iniciarem os pedidos até as 23h59 no portal (tse.jus.br) terão os requerimentos analisados e decididos em tempo hábil pela Justiça Eleitoral. O prazo de resposta é de até um mês.

No dia 11 de julho, o Tribunal Superior Eleitoral vai divulgar quantos brasileiros estão aptos a votar nas eleições de outubro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou ontem (12) a prestação de contas do diretório nacional do PSL (atual União Brasil) referente ao exercício financeiro de 2016. Com a decisão, o partido deverá devolver R$ 970 mil aos cofres públicos por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Partidário, dinheiro público destinado à manutenção das legendas.

Entre as inconsistências encontradas estão uso de recursos do fundo sem documentação comprobatória, pagamento de impostos, recebimentos de recursos de origem não identificada, além da falta de aplicação do percentual mínimo de 5% em programas de participação da mulher na política.

Durante o julgamento, a advogada Marilda Silveira, represente da legenda, disse que o partido cumpriu a legislação e que os gastos podem ser comprovados por meio de notas de prestação dos serviços.

Marilda também citou divergências entre o plenário do TSE e a área técnica do tribunal sobre os documentos que devem ser apresentados para comprovação.

“Se a Corte compreender que o contrato e a nota fiscal descritiva não são suficientes que se esclareça para o futuro quais são os documentos suficientes para cada caso concreto, porque o partido não tem segurança nem no curso da prestação de contas e nem no momento de prestação de contas”, afirmou.

Na semana ada, o TSE condenou o PROS a devolver R$ 11 milhões ao erário. Segundo o TSE, entre as irregularidades nas contas do partido estão a compra de uma aeronave de R$ 400 mil e máquinas e materiais para a montagem de uma indústria gráfica, no valor de R$ 4 milhões. Foram também apontadas irregularidades com relação a imóveis e despesas de viagem.

Agência Brasil