A Assembleia Legislativa do Estado aprovou nesta terça-feira 17, o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20% em meio a críticas acirradas da oposição. O deputado José Dias (PL) discursou contra a medida, classificando o reajuste como um “assalto ao povo do Rio Grande do Norte” e responsabilizando o governo estadual pela crise financeira.

O parlamentar afirmou estar enfrentando “um dilema entre a honra e o interesse”, mas deixou claro que sua posição é em defesa da população. “Pelo interesse, se a governadora ganhar esse aumento escorchante e vergonhoso, eu vou aqui citar… A derrota para o povo, a desgraça para o povo, se a governadora ganhar, é absoluta”.

José Dias acusou o governo de usar justificativas “enganosas” para aprovar a recomposição do imposto, desmentindo que o aumento será a solução para os problemas fiscais do RN. “A governadora tem um discurso que é mentiroso, dizendo que, com esse aumento de alíquota, vai resolver os problemas do Estado e vai aumentar o salário dos mais pobres, daqueles que mais necessitam. Se ela ganhar, esse argumento vai para o ralo, como deveriam todos os argumentos de um governo que não tem ética na sua gestão”.

Ele destacou o impacto direto do imposto sobre os mais pobres, afirmando que a medida penaliza quem menos pode pagar. “O dinheiro está saindo da sociedade, do mais pobre, para alimentar a ganância dos detentores do poder. Vamos dar o nosso voto contra esse novo assalto ao povo do RN”, disparou.

Para ele, o aumento do ICMS terá reflexos em toda a cadeia econômica, elevando o preço de insumos e serviços essenciais. “A inflação envolve tudo, senhor presidente. Mesmo que um produto tenha uma alíquota menor, esse produto tem insumo. Esses produtos aumentam, senhor presidente, porque o insumo pagou o imposto, porque o insumo está mais caro, porque a mão de obra está mais cara”.

O secretário estadual de istração, Pedro Lopes, afirmou nesta quinta-feira12 que a redução da alíquota do ICMS de 20% para 18% impactou severamente as finanças do Rio Grande do Norte, impedindo o pagamento integral do 13º salário dos servidores dentro de 2024. “Se a alíquota estivesse mantida em 20%, seria possível pagar o 13º integralmente ainda em 2024”, destacou o secretário em entrevista ao Band Cidade.

Segundo Pedro Lopes, a redução do ICMS, adotada por uma legislação aprovada durante o governo Bolsonaro, já gerou uma perda acumulada de R$ 1,8 bilhão para o Estado. “Só em 2024, deixamos de arrecadar R$ 800 milhões. Esse dinheiro está fazendo falta agora, e a conta chegou”, afirmou. O governo estadual defende a aprovação pela Assembleia Legislativa da recomposição da alíquota para 20%, fundamental para reequilibrar as contas públicas.

“Só em 2024, deixamos de arrecadar R$ 800 milhões. Esse dinheiro está fazendo falta agora” / Foto: José Aldenir - Site Agora RN

Pedro Lopes anunciou o cronograma de pagamento do 13º salário dos servidores estaduais. Os primeiros depósitos ocorrerão no dia 20 de dezembro, contemplando servidores que recebem até R$ 4.200 (bruto), incluindo ativos, aposentados e pensionistas, além de empregados públicos regidos pela CLT e servidores de órgãos com arrecadação própria, como Detran, Ipern e Idema. Os demais servidores, incluindo ativos da educação, receberão o pagamento no dia 10 de janeiro de 2025. O secretário destacou que cerca de 25 mil servidores já haviam recebido adiantamentos em junho, julho e novembro.

A crise financeira enfrentada pelo Estado foi parcialmente mitigada com a ajuda do Governo Federal, que reou R$ 350 milhões ao Rio Grande do Norte para a saúde pública. Esses recursos permitiram aliviar a folha de pagamento, que custa R$ 790 milhões por mês em valores brutos. Pedro Lopes reconheceu a preocupação com a dependência de recursos extraordinários: “É muito preocupante. Metade da folha deste mês foi paga com recursos que não podemos garantir que chegarão novamente no próximo ano. Por isso, é importante a recomposição da alíquota do ICMS.”

As Comissões de Fiscalização e Finanças e de istração da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitaram o trecho do projeto de lei enviado pelo Executivo estadual que propunha a elevação da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. No entanto, a parte do texto que adequa a legislação estadual à Lei Federal nº 87/1996 foi aprovada. Devido à inclusão de uma emenda relacionada à análise do tributo, a matéria voltará a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, que já havia apreciado o projeto no mês ado.

A maioria dos parlamentares nas duas comissões acompanhou os pareceres dos relatores: deputado José Dias (PL), na Comissão de Finanças, e deputado Gustavo Carvalho (PL), na Comissão de istração. Na Comissão de Finanças, o relatório recebeu 4 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção. Já na Comissão de istração, o resultado foi 3 votos a favor e 1 contra.

Entre os principais argumentos para rejeitar o aumento do imposto está a ausência de um estudo de impacto financeiro e orçamentário que embasasse melhor a análise das comissões. Além disso, foi apontada a falta de detalhamento sobre a estrutura tributária do estado e o impacto esperado dessa arrecadação na receita total do governo.

O deputado José Dias criticou os fundamentos apresentados pelo governo para justificar o aumento do ICMS. “São s à necessidade de arrecadar mais dinheiro para fazer frente ao aumento salarial futuro dos servidores”, afirmou. Gustavo Carvalho, por sua vez, alertou que o Estado dispõe de outras alternativas que não envolvem onerar os contribuintes. Ele também criticou a recorrência do envio de projetos ao Legislativo que prevêem aumento de gastos públicos.

O presidente da Comissão de Finanças, deputado Tomba Farias (PL), reforçou a oposição à medida, rejeitando a alegação do governo de que aumentar impostos seria a “única solução para o RN”. Já o deputado Nelter Queiroz (PSDB), que se absteve da votação, sugeriu um amplo debate sobre o orçamento estadual para 2026.

Por outro lado, os parlamentares governistas rebateram as críticas. O líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, defendeu o projeto rejeitado pelos relatores, destacando que a arrecadação é essencial para viabilizar o reajuste dos servidores públicos. “Votar essa matéria é também votar a favor do povo. A maioria não tem plano de saúde, vai para a rede pública e é atendida pelos servidores. A maioria não tem segurança privada, e quem oferece segurança são os policiais. Na educação, a maioria não pode pagar por escolas privadas, e são os professores públicos que garantem esse direito”, argumentou.

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deve iniciar, na reunião na manhã desta quarta-feira (27), o debate sobre o projeto de lei do governo Fátima Bezerra (PT), propondo a elevação de 18% para 20% da alíquota modal do ICMS, que responde, segundo a própria mensagem do Executivo, por 32,35% das receitas do Estado.

Relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) e membro da CFF, onde a maioria dos sete deputados integra a bancada de oposição ao governo, o deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade) já antecipa que “vota contra o aumento de qualquer imposto que vá diminuir o poder de compra do cidadão norte-riograndense e brasileiro”.

“Quem mais sofre com o aumento de imposto é a população. Eu voto contra seja qual for o governo em qualquer circunstância eu voto contra”, reforça Luiz Eduardo, informando que haverá reunião conjunta da CFF com a Comissão de istração no dia 4 de dezembro, a fim de deliberar sobre o aumento do imposto e outros projetos do governo.

Votos

Outros parlamentares confirmam que em plenário votarão contra o aumento de ICMS, como o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB): “Voto contra aumento de imposto. Voto a favor do governo tomar juízo e diminuir o tamanho do Rio Grande do Norte”, disse Carvalho.

Também já se posicionam contra o aumento da alíquota de ICMS os deputados Cristiane Dantas (Solidariedade), Coronel Azevedo (PL), Doutor Kerginaldo, Nelter Queiroz, José Dias, Tomba Farias (PSDB), Isaac da Casca (MDB) e Taveira Júnior (União).

Favoravelmente ao projeto do ICMS estão os deputados Doutor Bernardo (PSDB), Divaneide Basílio, Isolda Dantas (PT), Francisco do PT, Eudiane Macedo, Vivaldo Costa (PV), Ivanilson Oliveira (União) e Neilton Diógenes (PP).

Nos bastidores da política, comenta-se que o presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), só tomará uma posição em caso de empate, o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB), disse que está “analisando”. Estariam indecisos os deputados Terezinha Maia (PL), Hermano Morais (PV), Galeno Torquato e Kleber Rodrigues (PSDB).

A matéria já ou no dia 12 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a maioria é do governo e a relatora, deputada estadual Isolda Dantas, disse que apesar da proposta já ter tido “um debate significativo” em dezembro do ano ado e, embora o governo a tenha reapresentado “trata-se da saúde fiscal do Estado”.

Entre os tributos que compõem a receita do Estado, o governo destaca o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como o mais relevante no âmbito estadual, pois responde em termo de arrecadação principal por R$ 7.465.084.602,00 da arrecadação própria do Estado, sendo um fator importante para manter o equilíbrio econômico-financeiro do Estado, cuja receita estimada para 2025 é de R$ 23.076.759.000,00.

“Vale ressaltar que 25% da arrecadação com ICMS é reada para os municípios, dessa forma, 2.488.361.534,00 serão arrecadados e reados para o Tesouro Municipal”, defende o governo.

Fonte TN*

Em resposta ao anúncio do retorno do ICMS para 20%, realizado pelo Governo do RN nesta quarta-feira (6), a Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte(ASSURN) manifestou a sua discordância ao aumento da alíquota do estado. Em nota publicada na tarde desta quinta-feira (7), a Assurn destacou ser fundamental considerar os impactos econômicos e sociais que a medida traz.

A manifestação da Assurn se une às federações que já emitiram posicionamento contrário ao aumento, emitido ainda na quarta-feira (6) e assinado em conjunto pela Fecomércio RN, FIERN, Faern, Facern, FCDL e CDL Natal.

Em sua nota, a Assurn relembra o cenário econômico do estado, enfatizando o “contexto inflacionário expressivo”, que já elevou os preços dos produtos de primeira necessidade. “Esse aumento nos custos afeta principalmente as famílias de menor renda, que têm seu poder de compra reduzido ao adquirir itens básicos como alimentos e produtos de higiene”, diz a Associação em nota. A proposta de aumento sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMs), foi encaminhada à Assembleia Legislativa do RN (ALRN) nesta quarta-feira (6) através da proposta de alteração da lei estadual Nº 6968 DE 30/12/1996, que dispõe sobre o ICMS.

A alteração do imposto já estava em debate na Assembleia Legislativa do RN desde 2023, mas foi rejeitado pelos deputados após os setores produtivos apresentarem aos parlamentares números que comprovariam a retração da economia potiguar em 2023 devido a vigência do ICMS em 20%.

Em seu posicionamento, a Assurn ainda destaca que a alteração proposta ao ICMS intensificaria a pressão inflacionária existente no cenário econômico do estado, explicando também que a alteração contribuiria para o encarecimento dos produtos essenciais, pesando diretamente no orçamento das famílias potiguares.

“Nosso compromisso é com o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte e com a defesa de políticas públicas que promovam o bem-estar social e o fortalecimento do comércio local. Nesse sentido, reiteramos a importância de um diálogo aberto e transparente entre o governo e o setor produtivo, com o objetivo de encontrar soluções equilibradas que preservem o poder de compra da população, estimulem a economia e respeitem a capacidade de contribuição de cada setor”, conclui a nota da Assurn.

O Jornal TN da destaque ao projeto de Lei do governo do estado que busca  aumentar a alíquota do ICMS( ), ressaltando que a governadora Fátima Bezerra (PT) também enviou à Assembleia Legislativa duas mensagens governamentais:

Iª - a que altera a Lei estadual nº 5887, que trata a respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCMD);

IIª -  a que altera a Lei estadual altera lei estadual nº 6997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Dentro dessa matéria, o governo também inseriu a taxação dos carros elétricos, que ainda não são impactados pelo pagamento de impostos no Rio Grande do Norte. As mensagens foram lidas durante a ordem do dia da sessão ordinária desta quarta-feira (6) e já provocaram debate entre os parlamentares da base do governo e os da oposição.

Posição Governista

Para Francisco do PT, não se trata de aumento de impostos, mas sim de adequação tendo como base a Reforma Tributária. Por sua vez, deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) chegou a classificar o projeto e as mensagens do governo como “pacote do mal”.

Lidas em plenário, o caminho inicial das matérias é a Comissão de Constituição de Justiça e Redação da Casa onde serão apreciadas para, caso aprovadas, seguirem para a Comissão de Finanças e Fiscalização.

Caso também seja aprovada nesta comissão, as matérias – Projeto de Lei e mensagens governamentais – vão ao plenário do parlamento estadual.

O Rio Grande do Norte deve obter uma receita extra de ICMS em cerca de R$ 100 milhões a partir de 2025. Isso porque o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, na semana ada, um reajuste nas alíquotas de ICMS para combustíveis a partir de fevereiro de 2025. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União na edição do último dia 31 de outubro.

Pelas mudanças, o valor fixo do imposto sobre a gasolina aumentará em 10 centavos de reais e sobre o diesel em 6 centavos de reais. Desde maio de 2023, o modelo de cobrança do ICMS sobre diesel e gasolina mudou para o formato “Ad Rem”, ou seja, um valor fixo por litro. Atualmente, o ICMS é de R$ 1,37 por litro para a gasolina e de R$ 1,0635 para o diesel. Com o novo aumento aprovado, a partir de 2025, o valor por litro ará para R$ 1,47 na gasolina e R$ 1,12 no diesel.

Com base nos preços médios atuais, a cobrança do ICMS equivale hoje a uma alíquota de 22,7% para a gasolina e 17,81% para o diesel, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Com o novo reajuste, essas alíquotas subirão para cerca de 24,3% e 18,7%, respectivamente.

Especialistas do setor estimam que o impacto direto na arrecadação do Rio Grande do Norte será significativo, já que o aumento na tributação deve trazer uma receita adicional importante ao Estado ao longo de 2025.

Na avaliação do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (Sindipostos-RN), Maxwell Flor, a entidade avalia com “preocupação” os reajustes. Ele cita que é a segunda alteração de preço desde as mudanças no ICMS.

“O Sindipostos vê com preocupação esses reajustes, pois percebemos que a cada reajuste, o percentual desse imposto na composição de preço dos produtos acaba se tornando maior, e nesse ritmo logo chegaremos aos 29% que era cobrado antes da mudança. Num segmento onde se pratica margens bastante reduzidas, é inevitável que esses reajustes sejam reados para as bombas”, acrescenta.

“Consequentemente, sempre que temos aumento nos preços dos combustíveis, naturalmente as vendas diminuem, pois o consumidor procura uma forma de manter aquele valor do seu orçamento que ele já disponibilizava para comprar esse produto”, finaliza Maxwell Flor.

Tribuna do Norte

Após as recomendações do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ao Governo do Estado para adoção de medidas istrativas com o objetivo de adequar despesas estaduais e controlar gasto com pessoal, o Governo do RN emite nota informando que já atua com o propósito de reduzir despesas.

A recomendação, publicada na edição desta terça-feira 4 do Diário Oficial do Estado (DOE), concede prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas e indica que, neste mesmo período, o Poder Executivo se abstenha de conceder vantagens financeiras, bem como suspenda a criação de cargos e realização de concursos públicos.

Na nota, o governo estadual diz que o RN tem sofrido com interferências nas receitas e explica que 70 mil servidores do Poder Executivo não tiveram recomposição salarial em 2023 e 2024. “Alguns desde 2020 estão com seus subsídios congelados, a despeito do que acontece com os servidores dos demais poderes do RN, que vem proporcionando a devida revisão anualmente”, disse o trecho da nota.

“Em 2022, com a redução da alíquota do ICMS incidente sobre combustível e energia elétrica promovida pelo Governo Bolsonaro, o Estado deixou de arrecadar mais de R$ 1 bilhão anualmente. Em 2024, com a redução da modal de 20% para 18%, o RN estima perder em torno de R$ 700 milhões no ano em receita. Esses fatos estão influenciando diretamente nos indicadores do Executivo Estadual”, foi divulgado na nota.

O pronunciamento ressaltou, ainda, que equilibrar as finanças do RN tem sido uma prioridade da gestão da governadora Fátima Bezerra.