A maioria dos estados do país já adota um desconto na tributação da cesta básica, mas a isenção completa, apelo do governo federal, é rara, revela levantamento feito pelo GLOBO. Em uma lista de dez produtos, só São Paulo e Bahia informaram que em mais da metade deles a alíquota é zero. No estado nordestino, porém, parte da isenção só vale para itens produzidos em território baiano.

O pedido aos estados para reduzir o ICMS sobre produtos da cesta básica é considerado pelo Planalto a medida com maior potencial de impacto nos preços de alimentos do “pacote anti-inflação” apresentado pelo Executivo, que conta também com redução de tarifas de importação e fortalecimento de estoques reguladores, entre outras iniciativas.

Nos cálculos do Ministério da Fazenda, se a isenção fosse adotada por todos os entes federativos, haveria redução de 2,91 pontos percentuais na inflação de alimentos e de 0,46 ponto na inflação medida pelo IPCA. Isso poderia contribuir para colocar a inflação novamente dentro do intervalo previsto na meta. Essa projeção oficial do governo para 2025 é de 4,9%, acima do teto de 4,5%.

Sócio-diretor da consultoria MB Agro, José Carlos Hausknecht avalia que a desoneração do ICMS é a iniciativa com maior chance de reduzir os preços, mas pondera que “é difícil os estados abrirem mão da receita”:

— Vão querer que a União compense.

Parte dos governadores condiciona a desoneração a alguma compensação fiscal por parte da União, o que está fora de cogitação atualmente.

Reforma Tributária já prevê isenção

A equipe da XP Investimentos estima um impacto de baixa de 0,65 ponto percentual no IPCA cheio. No subgrupo Alimentação no Domicílio, o recuo seria de 4,2 ponto percentual, caso a desoneração fosse reada inteiramente ao consumidor, o que os analistas do banco consideram muito difícil.

Um estudo da FGV Direito SP de 2023 mostrou que, em média, apenas 13% do valor obtido por redução de alíquotas de ICMS de produtos alimentícios chegam ao consumidor final.

Os produtos da cesta básica já são isentos dos impostos federais ligados ao consumo. Ao anunciar as medidas do plano para combater o aumento de preços, o vice-presidente Geraldo Alckmin fez um apelo para que os estados sigam o exemplo da União.

Nada disso seria necessário se o sistema criado pela Reforma Tributária já estivesse valendo, já que ficou acertado na regulamentação que os produtos da cesta básica terão alíquota zero de CBS (o IVA nacional) e IBS (a parte de estados e municípios).

O GLOBO pediu aos 26 estados e ao Distrito Federal o detalhamento da alíquota cobrada para dez produtos da cesta básica: carne, leite, arroz, feijão, macarrão, farinha, café, açúcar, manteiga e pão francês. Dezesseis responderam.

Após o apelo do governo federal, somente o Piauí anunciou redução das taxas.

A desoneração pelos estados depende de um convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) não analisou o assunto ainda, diante da falta de consenso sobre o tema.

A maioria dos estados já tem alíquotas reduzidas, que giram em torno de 7%, contra um ICMS geral que varia de 17% a 23%. Bahia e São Paulo, por sua vez, são os mais avançados na isenção completa.

Na Bahia, sete dos dez produtos são isentos: leite, feijão, arroz, farinha, pão francês, carne e macarrão (os três últimos só se forem fabricados na Bahia). Café em pó, açúcar e manteiga têm alíquota de 20,5%. Em nota, o governo baiano, liderado por Jerônimo Rodrigues (PT), afirmou que a isenção do ICMS em produtos da cesta básica já é uma realidade no estado. Além dos produtos listados no levantamento, a Bahia também tem alíquota zero para milho, sal de cozinha, fubá de milho, ovos, frutas, legumes e hortaliças.

“Outros produtos, como café, açúcar e manteiga, contam com benefícios concedidos aos fabricantes, que implicam em redução de alíquota. No caso da manteiga, o benefício concedido resulta em ICMS zerado para os fabricantes”, informou o governo baiano.

Oposição critica governo

Em São Paulo, as exceções são carnes, café, açúcar e manteiga, que têm taxa de 7%. O governo paulista também informou que isenta todos os produtos hortifrutigranjeiros, inclusive ovo, biscoitos e bolachas. Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, o governador Tarcísio de Freitas foi um dos governadores que criticou o pleito da União.

Ele publicou um vídeo dizendo que São Paulo fez o “dever de casa”, com um ajuste nas contas para reduzir os impostos sobre a cesta básica, e cobrou o mesmo do governo federal, embora sem menção direta. Em resposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sem citar Tarcísio, disse que a isenção completa era “fake news”.

Em resposta à reportagem, Espírito Santo, Alagoas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Acre afirmaram que estão estudando a ampliação da desoneração, mas que uma decisão nesse sentido teria forte impacto na arrecadação local.

Santa Catarina, por exemplo, estima uma perda de R$ 1,1 bilhão e questiona se o “buraco” será coberto por um ree da União. “É necessário que qualquer iniciativa seja acompanhada por uma política de controle de gastos mais abrangente por parte do governo federal”, disse o governo de Jorginho Mello (PL), outro aliado do ex-presidente Bolsonaro.

A secretária da Fazenda de Sergipe, Sarah Tarsila, afirma que o estado já possui variedades de benefícios fiscais para itens da cesta básica e “qualquer renúncia fiscal precisa ser acompanhada de medida compensatória”.

Já o governo de Mato Grosso informou que adota isenção para a maioria dos itens da cesta básica que são produzidos internamente e que a importação é muito baixa. O Distrito Federal disse que o governador Ibaneis Rocha já se manifestou contrário à redução das alíquotas atuais. O governo do Mato Grosso do Sul afirmou que já adota redução do imposto para produtos importantes para a população local.

O Globo

A arrecadação do Imposto de Circulação Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) no mês de junho foi de R$ 690,5 milhões no Rio Grande do Norte. O montante representa um aumento de 0,2%, em termos nominais, no comparativo com o mesmo período do ano ado. Em junho de 2023, o recolhimento de ICMS somou R$ 689,2 milhões. No comparativo com o mês de maio, quando a receita desse imposto alcançou R$ 652,8 milhões, o aumento foi de 5,77%. O ICMS representa 89,9% do total de receitas próprias.

Os dados estão na oitava edição do Boletim Fazendário do RN, divulgado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-RN), nesta terça-feira (23). Com relação ao recolhimento de todos os impostos de competência estadual, o Estado registrou uma arrecadação de R$ 767,6 milhões em junho. O total representa uma queda real superior a 4% em relação ao mesmo mês do ano ado, levando em consideração a inflação no período.

A Página do TN online  destaca  sobre arrecadação de ICMS no Rio Grande do Norte que apresentou crescimento de 11% em abril de 2024 em comparação ao mesmo mês de 2023, segundo informações do Boletim Fazendário do RN, publicado mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda. O montante foi de R$ 671,2 milhões em abril/ 2024 ante 604,8 milhões em abril/2023.

No acumulado deste ano, a arrecadação de ICMS no Estado chegou a R$ 2,68 bilhões. Apesar do crescimento, o titular da Fazenda no RN, Carlos Eduardo Xavier, projeta um crescimento menor em relação aos últimos anos em virtude da queda da alíquota de 20% para 18%.

“A arrecadação de abril de 2024 comparada com abril/2023, apesar de já estar valendo em abril de 2023 a alíquota de 20%, ela ainda reflete o movimento econômico de março quando a alíquota era de 18%. Então isso explica esse crescimento de cerca de 10 a 11%, na mesma linha dos meses anteriores, janeiro, fevereiro e março. Essa é a explicação do comportamento do ICMS do mês de abril”, explicou o secretário Carlos Eduardo Xavier.

A mudança de alíquota no Rio Grande do Norte aconteceu no dia 1º de janeiro de 2024, com o ICMS saindo de 20% para 18%. No ano ado, o Governo do RN chegou a enviar um projeto de lei para a ALRN na tentativa de manter a alíquota em 20%, recebendo 14 votos contrários. A alíquota em 20% estava em vigor desde dezembro de 2022, quando o Governo sancionou legislação aumentando a alíquota temporariamente para 20%.

Em relação ao acumulado no quadrimestre, o crescimento foi de 8% em 2024 comparado com o mesmo período de 2023, tendo o RN arrecadado R$ 2,68 bilhões em ICMS neste ano. “Em relação ao quadrimestre, é uma comparação de 18% com 18%, então por isso esse crescimento médio de 8% nesse período. Era algo esperado num ritmo que era bem menor do que vinha acontecendo no ano ado. Tivemos um crescimento de 15% entre 2023 e 2022. A principal explicação era a alíquota de 20%, então o ritmo de crescimento em 2024 já cai para 8%”, explica Xavier.

A partir desta quinta-feira (1º), abastecer o veículo e cozinhar ficarão mais caros. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo cobrado pelos estados, vai subir para a gasolina, o diesel e o gás de cozinha.

O aumento reflete a decisão de vários estados de reajustar o ICMS para os produtos em geral para compensar perdas de receita.

Na maior parte dos casos, os estados elevaram as alíquotas gerais de 18% para 20%. Como os combustíveis seguem um sistema diferente de tributação, os reajustes serão com valores fixos em centavos.

O aumento foi aprovado em outubro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda. Esse é o primeiro reajuste do ICMS após a mudança do modelo de cobrança sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em março de 2022.

Anteriormente, o ICMS incidia conforme um percentual do preço total definido por cada unidade da federação. Agora, o imposto é cobrado conforme um valor fixo por litro, no caso da gasolina ou do diesel, ou por quilograma, no caso do gás de cozinha.

As alíquotas aram para os seguintes valores:

Ao considerar o preço médio calculado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), o litro da gasolina subirá em média para R$ 5,71. No caso do diesel, o valor médio do litro aumentará para R$ 5,95 (diesel normal) e mais de R$ 6 para o diesel S-10, que tem menor teor de chumbo.

O preço da gasolina e do diesel irão ficar mais caros nesta quinta-feira. Com um aumento de R$ 0,15, a gasolina subirá em média para R$ 5,71, levando em conta o preço médio do produto baseado na pesquisa de preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). Já o óleo diesel, terá um aumento média de R$ 0,12, podendo chegar em média a R$ 5,95, e o Diesel S-10 poderá ficar acima dos R$ 6,00 por litro, em média.

No caso do gás de cozinha, o preço médio do botijão de 13 quilos subiria, em média, de R$ 100,98 para R$ 103,60.

Agência Brasil

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborado pelo Governo do Estado para 2024 vai à votação possivelmente no dia 13, na Assembleia Legislativa, baseada numa alíquota de 20%, mesmo sem ter projeto deliberado no plenário da Casa, onde a maioria dos deputados (14) já se pronunciou contra a substituição da alíquota de 18% a vigorar em janeiro do próximo ano.

Parlamentar da própria base governista, o deputado George Soares (PV) chamou a atenção para o fato, depois confirmado pela secretária estadual do Planejamento, economista Virgínia Ferreira, por ocasião da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), na quarta-feira (6), quando foi lido e aprovado o relatório do deputado estadual Tomba Farias (PSDB) sobre o PLOA-2024.

George Soares ressaltou que o projeto de aumento da alíquota ainda está sendo discutido na Casa, itindo que se não for mantido a alíquota de 20% e baixar para 18%, conforme lei sancionada em dezembro de 2022, “vai ter uma descompensação fiscal e financeira e de ordem da receita corrente líquida do ICMS com relação ao projeto original”.

O deputado estadual José Dias (PSDB) criticou o governo “por mandar uma proposta de orçamento baseado numa coisa que não existe, uma lei que não foi votada”.

José Dias ponderou que o Executivo “tinha a obrigação” de propor uma lei orçamentária “baseada em lei, não pode se basear no futuro”, achando que a Assembleia “é um puxadinho do governo” e a Comissão de Finanças aprovar uma proposta de orçamento com imposto modal de 20%, quando existe uma lei aprovada pela Casa e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) determinando um percentual de 18% para a alíquota de ICMS a partir de 2024.

Então, segundo Dias, o orçamento para o próximo exercício financeiro “deve ser baseada nessa lei, não no que o governo imagina, mas não posso acreditar que tenha mandado um negócio que não existe, porque 20% para 2024 não existe”.

Quanto a preocupação do deputado George Soares de que uma eventual descompensação da arrecadação de ICMS pode comprometer o comportamento da receita corrente líquida do Estado, que serve de cálculo para remanejamento de recursos, o deputado José Dias argumentou que esse não é o problema para definição do percentual previsto para abertura de crédito suplementar, mas sim o desempenho da atividade econômica.

“Eu entendo que não é aumentar a alíquota que vai aumentar a receita, a minha experiência também mostra isso, e o que eu leio também demonstra isso, então não existe essa relação linear, aumenta a alíquota, aumenta a receita”, disse José Dias.

Tribuna do Norte*

Estudo da Fecomércio mostra que os estados do país que apresentaram maior crescimento de arrecadação do ICMS, até agosto deste ano, contabilizando um período de 12 meses, foram os que mantiveram a alíquota do imposto. Para a Federação, isso mostra como o aumento de imposto pode ser prejudicial ao RN. A conclusão está no estudo apresentado pela Fecomércio em audiência pública na Assembleia Legislativa do RN. Os estados de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul tiveram aumento de 0,92% e de 0,82%, respectivamente, e são os líderes em crescimento da arrecadação no período analisado.

Para o consultor econômico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio/RN), William Figueiredo, a manutenção da alíquota permite que os investidores tenham visão de longo prazo, enquanto que a mudança constante do percentual retira a segurança para novos investimentos. Aliado a isso,diante do atual cenário fiscal do Governo do Estado, ele adverte que não há projeções palpáveis de que ele possa atuar como indutor do desenvolvimento local. Ele avalia a permanência da alíquota do ICMS em 20% no RN como negativa para o crescimento econômico local. Para entidades do comércio e setor lojista do Estado, ouvidos pela TRIBUNA DO NORTE, o aumento levou a perda de competitividade e quedas no faturamento.

De acordo com William Figueiredo, o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20% no Estado gerou a queda local da competitividade no mercado, levando os consumidores a optarem por comprar produtos em estados vizinhos e lojas online. Isso porque, embora o aumento no imposto seja de 2 pontos percentuais, para os produtos finais esse percentual sobe para 14 pontos percentuais. “É uma perda grande de competitividade. Qual segmento consegue dar hoje um desconto de 14%, seja uma indústria ou comércio?”, ressalta.

Embora o cenário nacional apresente estímulos para crescimento do comércio, como queda da taxa de juros e inflação e os programas voltados à redução da inadimplência, o Rio Grande do Norte não apresenta as mesmas perspectivas com o percentual vigente do ICMS. De acordo com pesquisa realizada pela Fecomércio, com a entrada da alíquota de 20% em abril, o Estado apresentou queda na variação acumulada do varejo até maio. A partir de junho, ocorreu um crescimento para 1,7%, mas o percentual manteve estagnação até agosto.

William Figueiredo esclarece que, além do ICMS, as vendas no comércio são fortemente estimuladas pela geração de emprego e renda, uma vez que a presença de pessoas com carteira assinada e capacidade de abrir crédito influencia no poder de consumo. “A gente observa na geração de emprego do Rio Grande do Norte que ela está abaixo do seu nível de economia. É a 6º economia da região Nordeste, mas temos o 7º nível de geração de emprego”, complementa o especialista.

Fonte Tribuna do Norte

O jornal TN da destaque para as entidades empresariais e até dos municípios que reconhecem a gravidade da situação financeira do Estado, como o presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Norte (Fecomércio), Marcelo Queiroz: “A realidade é realmente grave, o diagnóstico está correto. Porém, precisamos discutir o remédio proposto e seus efeitos para a sociedade. O aumento do modal do ICMS não irá resolver o problema”, disse.

Porém, Queiroz questiona que a arrecadação do ICMS no Estado vem tendo crescimento em 2023 devido ao valor fixo cobrado em cima do litro de combustível que ou a ser de R$ 1,22. “Essa é a origem dos recordes de arrecadação no Estado. O aumento do imposto fez o setor terciário ter forte queda, especialmente no comércio. amos de crescimento de 4,4% em março e estagnamos em 1,7% no acumulado de agosto. Um dos piores desempenhos do país”, completou.

Para o presidente da Fiern, Roberto Serquiz, estamos diante de dois cenários e conceitos “Temos realidade do Estado, onde há realmente um colapso do ponto de vista fiscal e financeiro. Não é coisa nova. Mas uma coisa não foi resolvida, a capacidade de investimento do estado que continua comprometida.

O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier confirmou, nesta manhã, que o Governo do Estado enviará para Assembleia Legislativa projeto para manter o ICMS a 20%.

Segundo o auxiliar da governadora Fátima Bezerra, o ICMS a 20’% é essencial para o Estado potiguar. Ele observou que Paraíba e Ceará já estão com leis aumentando para esse mesmo patamar. Já Pernambuco propõe ICMS a 20,67%.

“Sabíamos que isso iria acontecer. O ICMS a 20% precisa ser mantido. E vamos enviar esse projeto para Assembleia Legislativa. Sei que vai ter uma discussão política, mas precisamos manter o ICMS a 20%”, disse o secretário Carlos Eduardo Xavier.

Governo do RN aumentou ICMS a 20% em janeiro de 2023

Exatamente no dia 24 de dezembro de 2022 a governadora Fátima Bezerra sancionou a lei que prevê o aumento da alíquota básica do ICMS de 18% para 20% sobre produtos e serviços comercializados no estado a partir de abril de 2023.

A lei sancionada foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado. A nova lei altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que trata sobre o ICMS.

No artigo 27 da antiga lei, a alíquota básica do imposto cobrado sobre diversos produtos a dos atuais 18% para 20% no período de 1º de abril de 2023 até 31 de dezembro de 2023. Ainda de acordo com o texto, a alíquota vai voltar ao patamar de 18% em 1º de janeiro de 2024.

Na nova lei, o governo também fixava em 7% a alíquota do ICMS em produtos da cesta básica como arroz, feijão, fava, café torrado e moído, flocos e fubá de milho, óleo de soja e de algodão, margarina, pão e frango.

Por fim, o texto ainda estabelece que “Esta Lei não produzirá efeitos na hipótese de implementação das compensações previstas originalmente no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022”.

As empresas contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Rio Grande do Norte foram responsáveis por um ree em agosto de R$ 756 milhões aos cofres públicos do Estado. O valor é 21,3 % maior que o recolhido com o mesmo tributo no mesmo mês do ano ado, quando foram arrecadados R$ 623 milhões.

Com esse aumento, o setor produtivo do Rio Grande do Norte acumula, em valores nominais, um montante de mais de R$ 5,34 bilhões reados ao Tesouro Estadual nos oito primeiros meses do ano.

Isso é o que aponta o Informativo ICMS do RN, que é elaborado pelo Sebrae no Rio Grande do Norte com base nos números armazenados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O boletim acompanha a arrecadação do principal tributo recolhido das empresas em âmbito estadual e nesta edição traz informações referentes ao mês de agosto.

Segundo a publicação, o total acumulado entre janeiro e agosto chega a cifras recordes em termos nominais para o período desde 2019, com um aumento nominal de 40,5% em cinco anos.

Tribuna do Norte

Governador da Paraíba João Azevedo assinou decreto

O governador da Paraíba João Azevedo anunciou que a partir de janeiro do próximo ano o ICMS do Estado será de 20% e não mais os 18% atualmente. O aumento poderá influenciar diretamente no Rio Grande do Norte. 

Representantes do Governo do Estado já comentavam nos bastidores que se a vizinha Paraíba aumentasse o ICMS o Rio Grande do Norte iria se manter no mesmo patamar e não mais aplicar o recuo para 18%, inicialmente previsto na lei aprovada no final do ano ado.

Assim, a grande expectativa é que o Governo Fátima Bezerra remeta para Assembleia nova matéria propondo que o ICMS se mantenha nos 20%.

Na Paraíba, essa matéria foi aprovada ontem com votos contrários de nove dos 36 deputados e a votação aconteceu em regime de urgência urgentíssima.

Segundo o site de noticias G1RN, o governo do Rio Grande do Norte depositou cerca de E nas contas dos municípios potiguares, nesta segunda-feira (31), referente a uma compensação do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) enviada pelo governo federal ao estado.

A informação foi confirmada pelo secretário de Fazenda do estado, Carlos Eduardo Xavier, e também pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). Apesar disso, os prefeitos alegam que o estado continua com uma dívida de R$ 12,6 milhões que gerou um protesto na semana ada.

O valor depositado nesta segunda (31) se refere a um novo ree feito pela União, ao estado, no valor de R$ 5 milhões. Os municípios têm direito a 25% dos valores arrecadados com o ICMS.

As compensações da União dizem respeito a um acordo firmado com os estados por causa das perdas de arrecadação registradas em 2022, após uma lei federal reduzir o imposto aplicado sobre combustíveis, telecomunicações e energia. O acordo deixou o estado com um crédito de R$ 270 milhões.

No entanto, os prefeitos do Rio Grande do Norte alegam que o estado não reou os 25% da primeira parcela da compensação, que foi de cerca de R$ 50 milhões.

Segundo a Femurn, o governo federal compensou recentemente R$ 5.113.971,49. Assim, os 25% dos municípios resulta em R$ 1.278.492,87, que foram depositados. No entanto, a entidade informou que "está em aberto" R$ 12.667.324,77 da compensação anterior.

Segundo os prefeitos, a entidade pediu uma audiência com a governadora, mas ainda não foi atendida.

"A gente está iniciando os rees das compensações, já fizemos essa transferência, também o pagamento da farmácia básica, que é um pleito dos municípios. E ao longo desta semana a gente vai finalizar o valor arrecadado pela dívida ativa do IPVA e vamos fazer o ree dos 50% do valor arrecado na dívida ativa para os municípios", afirmou o secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier.

O governo do Rio Grande do Norte confirmou o aumento da alíquota básica do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 18% para 20%, a partir do próximo sábado (1º).

Um decreto estabelecendo a data para vigor dos novos percentuais foi publicado no último sábado (25) no Diário Oficial do Estado.

O texto assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier estabelece alíquota de 20% a partir de 1º de abril até 31 de dezembro de 2023.

Isso significa que, no período, as empresas pagarão imposto de pelo menos 20% sobre todos os produtos e serviços vendidos no estado. O motorista de um veículo que colocar R$ 100 de gasolina no tanque do carro, por exemplo, pagará R$ 20 de imposto e não os atuais R$ 18. Alguns produtos podem ser taxados com alíquotas ainda maiores.

O Rio Grande do Norte deverá receber cerca de R$ 250 milhões dentro do acordo de R$ 26,9 bilhões firmado entre a União e os estados, nesta sexta-feira (10), para compensar as perdas pela desoneração do ICMS - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação.

A informação foi divulgada pela Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte. Conforme comunicado, o valor deverá ser reado ao estado como forma de reposição pela redução da arrecadação do tributo com combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.

Segundo o governo estadual, entre agosto e dezembro do ano ado, o RN registrou uma perda de receita de R$ 440 milhões, em valores corrigidos, pelo corte na alíquota do ICMS.

Fonte G1RN

A arrecadação fiscal do Rio Grande do Norte pode perder até R$ 1,57 bilhão por ano com as mudanças na legislação relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A estimativa é do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). O valor refere-se à soma das eventuais perdas com a aprovação do Projeto de Lei 18/2022, em que o Estado perderia R$ 1.093 bilhão com o teto de 17%, e à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, de estender a nova forma de cobrança do diesel do ICMS para todos os demais combustíveis, que deve retirar do Estado até R$ 480,63 milhões. Para todos os Estados o impacto com as duas medidas será negativo em R$ 123,32 bilhões.

Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito da forma de cálculo do ICMS, conforme os termos da liminar do ministro André Mendonça, a base de cálculo do imposto para os combustíveis a ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses. A medida se baseia no artigo 7º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que trata da aplicação do ICMS do óleo diesel para os demais combustíveis, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2022.

A média de preços poderá ser corrigida com base no IPCA (Índice de Preços do Consumidor) ou não, o que gera mudanças nos valores arrecadados nos estados. No RN, a situação seria de perda de R$ 224,69 milhões com a correção por este índice, podendo chegar a R$ 480,63 milhões sem a correção pelo IPCA. Essa questão ainda não foi definida.

Fonte TN

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, o texto-base de um projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e o transporte coletivo.

A proposta determina que os produtos e serviços em a ser considerados como bens essenciais. Dessa forma, a alíquota de ICMS cobrada nas operações envolvendo esses itens não pode ser superior à que incide sobre as mercadorias em geral, que varia entre 17% e 18%. Segundo a matéria, contudo, esse teto fica em vigor somente até 31 de dezembro deste ano.

A estimativa do autor da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), é de que o teto do ICMS gere uma redução de 9% a 12% no preço da gasolina, de 10% no do etanol e de 11% no da energia elétrica. O projeto tinha apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), mas resistência dentro da oposição, que não via no texto a alternativa correta e viável para reduzir o preço dos combustíveis e da energia elétrica.

Governadores e prefeitos também eram contrários à proposta, reclamando que a imposição de um teto para o ICMS vai acarretar em perda de arrecadação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por exemplo, estima que o projeto cause uma perda anual na ordem de R$ 65,67 bilhões a estados e municípios, o que corresponde a uma redução de 30,9% do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações.

Para evitar um prejuízo aos entes federados, o relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), incluiu dispositivos à redação da matéria para que estados e municípios sejam compensados pela União caso tenham queda na receita maior que 5%.

O relatório de Nascimento prevê dois tipos de compensação. Aos entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), as perdas de arrecadação serão compensadas integralmente pela União, por meio de dedução em parcelas futuras de pagamento da dívida com o governo federal.

Para os demais entes com dívidas istradas pelo Tesouro Nacional, mas sem contrato de refinanciamento, a redução de arrecadação do ICMS também vai ser compensada com o abatimento de parcelas da dívida, mas com dedução limitada ao valor que exceder 5% das perdas de receita.

Os mecanismos diminuíram a rejeição à proposta. No fim, o projeto ou com 403 votos a favor.

Rádio Guaíba

A preocupação dos gestores é com a nova lei do ICMS, devido ao impacto negativo que pode causar nos cofres estaduais com perda da arrecadação.

Os governadores se reúnem nesta terça-feira (22) para mais um encontro do X Fórum Nacional de Governadores. A reunião será realiza às 9h30, no Palácio do Buriti, residência oficial do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Na pauta central está a discussão em torno da tributação dos combustíveis proposta pelo governo Bolsonaro. A preocupação dos gestores é com a nova lei do ICMS, devido ao impacto negativo que pode causar aos cofres estaduais com perda da arrecadação.

A alteração no tributo foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no último dia 11 de março a lei (12/2020).

A lei determina que os estados adotem uma alíquota única para o ICMS para os combustíveis. Além disso, as nova regras zeram o PIS/Cofins do diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação até o fim de 2022.

O texto prevê ainda regras sobre a arrecadação do tributo e mecanismos de compensação entre estados relativos às receitas geradas com as operações. Os estados questionam esse método. Avaliam, inclusive, ir ao STF contra a lei que alterou esse cálculo dos impostos dos combustíveis.

Por conta de uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF), desde o ano ado o Rio Grande do Norte deixou de cobrar o imposto sobre produtos (ICMS) que são vendidos pela internet oriundos de outros estados para consumidores locais.

Esse imposto pode voltar a ser cobrado após uma lei federal publicada em janeiro deste ano, que o regulamentou novamente. Apesar disso, o RN só vai voltar a cobrar esse ICMS dos produtos interestaduais em abril, segundo a Secretaria de Tributação.

De acordo com a pasta, a ideia é concluir um portal com as informações dos impostos e também buscar no STF uma decisão que permita a cobrança do retroativo desde janeiro deste ano.

Fonte G1RN